RMS 47584 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão de origem incorreu em erro de fato ao considerar a impetração 'caída no vazio' em razão da suposta extinção e baixa do precatório
2. 2 Se o Tribunal a quo deixou de enfrentar a alegação de que o ato coator atacado (decisão de 14/02/2013) é o mesmo ato cuja anulação se busca
3. 3 Aplicabilidade da vedação constitucional à expedição de precatórios complementares

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação de que o ato coator impugnado é o mesmo que teria extinguido o crédito e baixado o precatório, determinando a anulação do aresto e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões apontadas.

Orders

• Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das matérias omitidas