REsp 2137095 - DECISAO

REsp 2137095 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal a quo não examinou, sob a ótica da legislação federal invocada (art. 2º da Lei n. 7.853/1989), a tese de competência da Justiça Federal, sendo requisito constitucional não preenchido, nos termos da Súmula 282 do STF; aplicou‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: JOÃO MARIO DINIZ CUQUEJO; Recorrido: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Aposentadoria Por Invalidez, Pessoas Com Deficiência, Prequestionamento, Incorporação De Tratados Internacionais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direitos Humanos Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Aposentadoria Por Invalidez Pessoas Com Deficiência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARIO DINIZ CUQUEJO

Recorrente

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual para apreciar pedido de aposentadoria de servidor estadual aposentado por invalidez
  2. 2 eficácia de tratados e convenções internacionais na determinação de competência jurisdicional
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal a quo não examinou, sob a ótica da legislação federal invocada (art. 2º da Lei n. 7.853/1989), a tese de competência da Justiça Federal, sendo requisito constitucional não preenchido, nos termos da Súmula 282 do STF; aplicou‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.