RMS 73452 - DECISAO

RMS 73452 - DECISAO

O desligamento decorreu de reprovação na disciplina 'Tiro Militar I' em conformidade com o edital e após oportunidade de recuperação; não houve violação das normas editalícias nem dos princípios da Administração Pública demonstrada nos autos; diante da vedação a que o Judiciário reexamine o mérito administrativo, não se evidencia direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia; Impetrado: Comandante da Academia de Polícia Militar da Bahia; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mérito Administrativo, Desligamento De Aluno, Prova De Tiro, Princípios Da Administração Pública, Razoabilidade E Proporcionalidade, Devido Processo Legal
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Parties

Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia

Impetrado

Comandante da Academia de Polícia Militar da Bahia

Impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle jurisdicional do mérito administrativo
  2. 2 legalidade do ato de desligamento por reprovação na disciplina 'Tiro Militar I'
  3. 3 observância do edital e dos princípios da Administração Pública

Ratio Decidendi

O desligamento decorreu de reprovação na disciplina 'Tiro Militar I' em conformidade com o edital e após oportunidade de recuperação; não houve violação das normas editalícias nem dos princípios da Administração Pública demonstrada nos autos; diante da vedação a que o Judiciário reexamine o mérito administrativo, não se evidencia direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.