AREsp 2579517 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o mandado de segurança foi impetrado em 16/11/2021 e, portanto, foi alcançado pela modulação dos efeitos do Tema 746 do STF, tornando inadequada a via eleita; além disso, a Corte de origem decidiu conforme sua valoração de fatos e provas (vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n.7), e várias alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Seletividade Do ICMS, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Seletividade Do ICMS Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para impugnar alíquotas de ICMS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos definida no Tema 746 do STF
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o mandado de segurança foi impetrado em 16/11/2021 e, portanto, foi alcançado pela modulação dos efeitos do Tema 746 do STF, tornando inadequada a via eleita; além disso, a Corte de origem decidiu conforme sua valoração de fatos e provas (vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n.7), e várias alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.