AREsp 1911734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se o entendimento acerca da aplicação da Lei nº 7.394/85 ao caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LINHARES; Agravado: Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 13a Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Remuneração De Servidores, Piso Salarial Profissional, Lei Nº 7.394/85, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), ADPF 151
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Remuneração De Servidores Piso Salarial Profissional Lei Nº 7.394/85 +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LINHARES

Agravante

Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 13a Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 7.394/85 sobre o cargo de Técnico em Radiologia no município
  2. 2 possível omissão/contradição do acórdão de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se o entendimento acerca da aplicação da Lei nº 7.394/85 ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.