MS 30192 - DECISAO

MS 30192 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão de tribunal estadual, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ, que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, a espécie, motivo pelo qual foi indeferida a petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CARLOS HENRIQUE COUTINHO FAGUNDES; Impetrante: FAGUNDES PLACAS E BRINDES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE COUTINHO FAGUNDES

Impetrante

FAGUNDES PLACAS E BRINDES LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra acórdão de outro tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 fundamentação do indeferimento da petição inicial com base no art. 212 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão de tribunal estadual, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ, que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, a espécie, motivo pelo qual foi indeferida a petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro a petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).