MS 30189 - DECISAO

MS 30189 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque a impetrante não demonstrou que o ato impugnado tenha sido praticado ou determinado pela autoridade apontada (Comandante da Marinha), o que afasta a legitimidade passiva e, assim, a competência originária do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, tornando prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Impetrante: RAFAELA REGINA PASCUTI LEAL; Autoridade Coatora: COMANDANTE DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Liminar Prejudicada
Outcome
Petição inicial indeferida; liminar prejudicada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Ato Administrativo, Concurso Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Ilegitimidade Passiva Anulação De Ato Administrativo Concurso Público

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Parties

RAFAELA REGINA PASCUTI LEAL

Impetrante

COMANDANTE DA MARINHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Comandante da Marinha
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, b, da CF
  3. 3 pedido de liminar para anulação de ato de classificação em concurso público

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque a impetrante não demonstrou que o ato impugnado tenha sido praticado ou determinado pela autoridade apontada (Comandante da Marinha), o que afasta a legitimidade passiva e, assim, a competência originária do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, tornando prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; liminar prejudicada.

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança.
  • Prejudicada a liminar.