RMS 45899 - DECISAO

RMS 45899 - DECISAO

Houve erro material na inclusão de juros compensatórios em continuidade após o trânsito em julgado, porque o título executivo limitou a incidência até o trânsito; tal erro de cálculo é passível de correção sem alteração do critério jurídico. As alegações sobre limitação temporal (até 2009 vs 2012) não foram demonstradas com elementos constantes dos autos e há informação oficial em sentido diverso, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: ÉRICO WEISS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, ADCT
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Parties

ÉRICO WEISS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material em cálculos de precatórios
  2. 2 incidência contínua de juros moratórios e compensatórios após o trânsito em julgado
  3. 3 preclusão dos critérios de cálculo

Ratio Decidendi

Houve erro material na inclusão de juros compensatórios em continuidade após o trânsito em julgado, porque o título executivo limitou a incidência até o trânsito; tal erro de cálculo é passível de correção sem alteração do critério jurídico. As alegações sobre limitação temporal (até 2009 vs 2012) não foram demonstradas com elementos constantes dos autos e há informação oficial em sentido diverso, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.