CC 204203 - DECISAO

CC 204203 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em razão de figurar no polo passivo autoridade pública federal vinculada ao INSS, aplicando-se o critério ratione auctoritatis para fixação da competência em mandado de segurança e o disposto no art. 109, VIII, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Impetrante: ELIAS BATISTA MARTINS; Autoridade Coatora: GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II; Entidade: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Acidente De Trabalho, Ratione Auctoritatis, Justiça Federal Vs Estadual
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Competência Acidente De Trabalho Ratione Auctoritatis Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Suscitado

ELIAS BATISTA MARTINS

Impetrante

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II

Autoridade Coatora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entidade

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade vinculada ao INSS que suprimiu benefício antes do trânsito em julgado do recurso administrativo
  2. 2 Aplicação do critério ratione auctoritatis para fixação da competência em mandado de segurança
  3. 3 Conflito entre competência da Justiça Estadual para matérias acidentárias e competência da Justiça Federal em razão da natureza da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em razão de figurar no polo passivo autoridade pública federal vinculada ao INSS, aplicando-se o critério ratione auctoritatis para fixação da competência em mandado de segurança e o disposto no art. 109, VIII, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO.

Orders

  • Declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região
  • Encaminhe-se o feito ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região