REsp 2129436 - DECISAO

REsp 2129436 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança pela via administrativa ou pela via de precatório/requisição de pequeno valor, em observância ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF) e à jurisprudência do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança pela via administrativa ou pela via de precatório/RPV.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Precatórios, Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Restituição De Indébito Precatórios Compensação Tributária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade do regime de precatórios (art. 100 CF) para pagamentos decorrentes de decisões judiciais
  3. 3 Possibilidade de reaver valores recolhidos anteriormente à impetração nos próprios autos do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança pela via administrativa ou pela via de precatório/requisição de pequeno valor, em observância ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF) e à jurisprudência do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança pela via administrativa ou pela via de precatório/RPV.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito na via administrativa ou via precatório/ RPV.
  • Intimem-se.