MS 30159 - DECISAO

MS 30159 - DECISAO

A inicial foi indeferida porque o mandado de segurança se dirige a atos normativos genéricos e abstratos sem a demonstração de ato concreto que tenha atingido direito líquido e certo, caracterizando demanda contra lei em tese vedada pela Súmula 266/STF; por isso o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Impetrante: MARCIO AURELIO VALENTE; Autoridade Coatora: Ministério da Defesa; Autoridade Coatora: Comando Logístico do Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a inicial do mandado de segurança; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Atos Normativos, Súmula 266/stf, Pedido Liminar, Decadência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Atos Normativos Súmula 266/stf Pedido Liminar Decadência

Case Brief

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Parties

MARCIO AURELIO VALENTE

Impetrante

Ministério da Defesa

Autoridade Coatora

Comando Logístico do Exército Brasileiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra atos normativos genéricos e abstratos
  2. 2 alegação de violação ao ato jurídico perfeito e direito adquirido em face de portaria regulamentar
  3. 3 necessidade de individualização de ato concreto para configuração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida porque o mandado de segurança se dirige a atos normativos genéricos e abstratos sem a demonstração de ato concreto que tenha atingido direito líquido e certo, caracterizando demanda contra lei em tese vedada pela Súmula 266/STF; por isso o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Indeferida a inicial do mandado de segurança; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro a inicial do mandado de segurança.
  • Prejudicado o exame do pedido liminar.