REsp 2137514 - DECISAO

REsp 2137514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou e particularizou adequadamente a ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ), atraindo os óbices de admissibilidade aplicáveis ao caso, conduziu ao não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Prequestionamento Incidência De Súmulas +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 alegada extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto nº 10.854/2021
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou e particularizou adequadamente a ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ), atraindo os óbices de admissibilidade aplicáveis ao caso, conduziu ao não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.