RMS 72375 - DECISAO

RMS 72375 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque a impetração visa impugnar acórdão colegiado do Tribunal de origem para o qual existem recursos próprios (recurso especial e extraordinário), não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização excepcional do mandado de segurança; ademais, o direito de visita não é absoluto e deve ser sopesado com a segurança e disciplina do estabelecimento prisional.

Parties
Recorrente: EDER CARLOS PEREIRA; Recorrente: ANGELICA MARANGONI PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Em Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Acórdão, Direito De Visita De Preso, Visitação Fora Do Parlatório, Competência Para Reexame De Acórdão Colegiado, Recursos Próprios (recurso Especial E Extraordinário)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Mandado De Segurança Cabimento De Mandado De Segurança Contra Acórdão Direito De Visita De Preso Visitação Fora Do Parlatório +2 more

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Parties

EDER CARLOS PEREIRA

Recorrente

ANGELICA MARANGONI PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Em Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra acórdão de Câmara do Tribunal de origem
  2. 2 se há direito líquido e certo do preso e de sua esposa à visita fora do parlatório
  3. 3 existência de recurso próprio cabível e ausência de teratologia que justifique desvio procedimental

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque a impetração visa impugnar acórdão colegiado do Tribunal de origem para o qual existem recursos próprios (recurso especial e extraordinário), não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização excepcional do mandado de segurança; ademais, o direito de visita não é absoluto e deve ser sopesado com a segurança e disciplina do estabelecimento prisional.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.