AREsp 2569541 - DECISAO

AREsp 2569541 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada/parte Interessada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Autonomia Universitária Revalidação De Diploma Estrangeiro Intervenção Do Ministério Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente/agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Impetrada/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adoção, por instituição de ensino superior, de procedimento simplificado de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior em face da autonomia didático-científica (arts. 48 e 53, V, da Lei n. 9.394/96)
  2. 2 Obrigatoriedade de intervenção/manifestação do Ministério Público nos autos conforme arts. 12, caput, e 176, 178, 279 e 179, II, do CPC e necessidade de intimação do parquet
  3. 3 Prequestionamento das teses recursais para admissibilidade do recurso especial