MS 28022 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança não é via adequada para impugnar, por via oblíqua, alegada ilegalidade de atos praticados em procedimento investigatório criminal que geraram prova emprestada; não há nos autos prova pré-constituída suficiente de irregularidade no compartilhamento das provas e seria necessária dilação probatória, o que é incabível na estreita via mandamental, devendo ser adotadas as vias ordinárias quando cabíveis.

Parties
Impetrante: Manoel Felipe Rego Brandão; Autoridade Coatora: Advogado-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Emprestada, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Serviço Público Mandado De Segurança Prova Emprestada Busca E Apreensão Prerrogativas Da Advocacia Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

Manoel Felipe Rego Brandão

Impetrante

Advogado-Geral da União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para discutir, por via oblíqua, a legalidade de atos praticados em procedimento investigatório criminal
  2. 2 regularidade do compartilhamento de provas entre ação penal e processo administrativo disciplinar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança não é via adequada para impugnar, por via oblíqua, alegada ilegalidade de atos praticados em procedimento investigatório criminal que geraram prova emprestada; não há nos autos prova pré-constituída suficiente de irregularidade no compartilhamento das provas e seria necessária dilação probatória, o que é incabível na estreita via mandamental, devendo ser adotadas as vias ordinárias quando cabíveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança