RMS 73329 - DECISAO

RMS 73329 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o recurso ordinário não é conhecido. Subsidiariamente, o acórdão a quo reconheceu que a demissão observou devido processo legal e que não houve direito à licença alegada.

Parties
Impetrante/recorrente: ELIVALDO DE ARAUJO SANTOS SILVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Licença Sem Vencimento, Abandono De Cargo, Decadência Administrativa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Devido Processo Legal Licença Sem Vencimento Abandono De Cargo Decadência Administrativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELIVALDO DE ARAUJO SANTOS SILVEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ato administrativo de demissão
  2. 2 decadência para aplicação da penalidade administrativa
  3. 3 observância do devido processo legal (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o recurso ordinário não é conhecido. Subsidiariamente, o acórdão a quo reconheceu que a demissão observou devido processo legal e que não houve direito à licença alegada.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Publique-se.