REsp 2052325 - DECISAO

REsp 2052325 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que havia prova da mora do INSS na análise do recurso ordinário administrativo, que a atuação do Poder Judiciário para tutelar o direito à apreciação em prazo razoável não fere a separação de poderes, que a alegada reserva do possível não foi comprovada e que os prazos e princípios aplicáveis (art.49 Lei 9.784/99, art.41-A Lei 8.213/91, razoável duração e eficiência) autorizavam a manutenção da ordem concedida para que o INSS conclua a análise do pedido administrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Legitimidade Passiva, Fixação De Prazo Para Análise De Recurso Administrativo, Art. 49 Da Lei 9.784/99, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Princípio Da Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Razoável Duração Do Processo, Eficiência Administrativa
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Mora Administrativa Legitimidade Passiva Fixação De Prazo Para Análise De Recurso Administrativo +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora (CRSS vs INSS)
  2. 2 adequação da via eleita (mandado de segurança)
  3. 3 fixação de prazo para conclusão de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que havia prova da mora do INSS na análise do recurso ordinário administrativo, que a atuação do Poder Judiciário para tutelar o direito à apreciação em prazo razoável não fere a separação de poderes, que a alegada reserva do possível não foi comprovada e que os prazos e princípios aplicáveis (art.49 Lei 9.784/99, art.41-A Lei 8.213/91, razoável duração e eficiência) autorizavam a manutenção da ordem concedida para que o INSS conclua a análise do pedido administrativo.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.