AREsp 2399683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não verificou previamente se a Fazenda Pública foi intimada para manifestar-se sobre a integralidade dos depósitos realizados; determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, verificada a existência de intimação da Fazenda, seja refeito o julgamento acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, observando-se a diretriz jurisprudencial sobre depósito integral e art. 151, II, do CTN.

Parties
Agravante: MERCK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após verificação da intimação da Fazenda Pública.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 151, II, Do CTN, LC Nº 190/2022, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 151, Ii, Do CTN LC Nº 190/2022 Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

MERCK S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Efeito suspensivo do depósito judicial integral sobre a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN)
  3. 3 Se o depósito realizado nos autos do mandado de segurança era integral e relativo a crédito constituído ou configurava consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não verificou previamente se a Fazenda Pública foi intimada para manifestar-se sobre a integralidade dos depósitos realizados; determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, verificada a existência de intimação da Fazenda, seja refeito o julgamento acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, observando-se a diretriz jurisprudencial sobre depósito integral e art. 151, II, do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após verificação da intimação da Fazenda Pública.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem