REsp 2046970 - DECISAO

REsp 2046970 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o mandado de segurança buscava apenas a movimentação do recurso administrativo (não a revisão do indeferimento) e que a demora estava configurada pelo lapso entre a interposição do recurso (16/06/2020) e o ajuizamento da ação (05/01/2021); as questões de legitimidade e de aplicabilidade dos prazos foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo omissão, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Prazo Administrativo, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Omissão Administrativa
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Prazo Administrativo Remessa Necessária Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999
  3. 3 aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o mandado de segurança buscava apenas a movimentação do recurso administrativo (não a revisão do indeferimento) e que a demora estava configurada pelo lapso entre a interposição do recurso (16/06/2020) e o ajuizamento da ação (05/01/2021); as questões de legitimidade e de aplicabilidade dos prazos foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo omissão, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego‑lhe provimento