RMS 72972 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido porque não é cabível contra acórdão concessivo de mandado de segurança; na hipótese de concessão parcial da segurança, o impetrado deve insurgir-se por especial ou extraordinário, não sendo aplicável a fungibilidade entre ordinária e especial/extraordinário.
- Parties
- Impetrante: Recorrente; Impetrado: Banca Examinadora; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Ilegitimidade Passiva, Fungibilidade Recursal, Concessão Parcial Da Segurança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Recorrente
Impetrante
Banca Examinadora
Impetrado
Governador do Estado da Bahia
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão concessivo de mandado de segurança
- 2 ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia
- 3 legalidade da comissão de heteroidentificação e primazia da autodeclaração nas cotas raciais
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido porque não é cabível contra acórdão concessivo de mandado de segurança; na hipótese de concessão parcial da segurança, o impetrado deve insurgir-se por especial ou extraordinário, não sendo aplicável a fungibilidade entre ordinária e especial/extraordinário.
Court Disposition
Recurso Ordinário não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment