REsp 2133690 - DECISAO

REsp 2133690 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que o mandado de segurança não se presta a rediscutir matéria já enfrentada na ação de ressarcimento nº 0076239-17.2016.4.02.5101, cuja fundamentação foi adotada por per relationem; além disso, a liminar que suspendia a exigibilidade do débito foi revogada e o depósito levantado, de modo que não há suspensão da exigibilidade do débito relativo à NFLD nº 404734251, impedindo o acolhimento das alegações de ilegalidade e de prescrição na via mandamental e no recurso especial, sendo vedado o reexame da prova conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Autoridade Coatora: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrado/parte Demandada: PROCURADOR-REGIONAL DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIÃO; Autor Na Ação De Cobrança/parte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Dívida Ativa (nfld), Suspensão Da Exigibilidade, Levantamento De Depósito, Per Relationem, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Prescrição Dívida Ativa (nfld) Suspensão Da Exigibilidade +3 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Impetrante/recorrente

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autoridade Coatora

PROCURADOR-REGIONAL DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIÃO

Impetrado/parte Demandada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor Na Ação De Cobrança/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para cancelar débito inscrito em dívida ativa (NFLD nº 404734251)
  2. 2 Se a matéria discutida no mandado de segurança foi ou não preterida por já ter sido examinada na ação de ressarcimento nº 0076239-17.2016.4.02.5101
  3. 3 Aplicação da prescrição nos termos dos arts. 156, V, e 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que o mandado de segurança não se presta a rediscutir matéria já enfrentada na ação de ressarcimento nº 0076239-17.2016.4.02.5101, cuja fundamentação foi adotada por per relationem; além disso, a liminar que suspendia a exigibilidade do débito foi revogada e o depósito levantado, de modo que não há suspensão da exigibilidade do débito relativo à NFLD nº 404734251, impedindo o acolhimento das alegações de ilegalidade e de prescrição na via mandamental e no recurso especial, sendo vedado o reexame da prova conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter a sentença e o acórdão recorrido em sua integralidade
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança