RMS 73515 - DECISAO

RMS 73515 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada e súmulas do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo aplicável a Súmula 203 e entendimento sobre impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal; por consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Recorrente: ODAIR DE CARVALHO BENINE; Órgão Decisório: Juiz de Direito da 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Admissibilidade, Súmula 203 STJ, Súmula 376 STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Admissibilidade Súmula 203 STJ Súmula 376 STJ

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Parties

ODAIR DE CARVALHO BENINE

Recorrente

Juiz de Direito da 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal de Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo (pedido liminar) diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada e súmulas do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo aplicável a Súmula 203 e entendimento sobre impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal; por consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.