RMS 73154 - ACORDAO

RMS 73154 - ACORDAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o recorrente, embora terceiro, tomou ciência inequívoca da decisão interlocutória em tempo hábil (a decisão foi inserida no processo eletrônico em 03/08/2023 às 15h50 e o mandado de segurança foi impetrado em 04/08/2023 às 16h35), de modo que poderia ter interposto o agravo de instrumento, a via recursal adequada na vigência do CPC/15, e teria por esta via obtido o efeito suspensivo pretendido; assim, não se aplica a Súmula 202/STJ no caso concreto.

Parties
Recorrente/impetrante: COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A.; Interessada/recorrida: VALDICEIA; Interessada/recorrida: JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Mandado De Segurança / Acórdão Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso ordinário constitucional conhecido e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 202/stj, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Decisão Interlocutória
Civil Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 202/stj Agravo De Instrumento Tutela Provisória Decisão Interlocutória

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Parties

COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A.

Recorrente/impetrante

VALDICEIA

Interessada/recorrida

JULIANA

Interessada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Mandado De Segurança / Acórdão Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se terceiro prejudicado deve impugnar decisão interlocutória por mandado de segurança ou por agravo de instrumento
  2. 2 Interpretação restritiva da Súmula 202/STJ quanto à necessidade de desconhecimento da decisão pelo terceiro
  3. 3 Disponibilidade do agravo de instrumento no CPC/15 e pela jurisprudência (temas 988 e 1.022/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o recorrente, embora terceiro, tomou ciência inequívoca da decisão interlocutória em tempo hábil (a decisão foi inserida no processo eletrônico em 03/08/2023 às 15h50 e o mandado de segurança foi impetrado em 04/08/2023 às 16h35), de modo que poderia ter interposto o agravo de instrumento, a via recursal adequada na vigência do CPC/15, e teria por esta via obtido o efeito suspensivo pretendido; assim, não se aplica a Súmula 202/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Recurso ordinário constitucional conhecido e não provido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional