AREsp 1972707 - DECISAO

AREsp 1972707 - DECISAO

O pedido de suspensão foi julgado prejudicado porque o MS n. 29.768/DF foi definitivamente decidido e transitado em julgado, inexistindo pendência a ser solucionada por esta Vice-Presidência ou por esta Corte Superior que justificasse a paralisação do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (prejudicialidade/baixa Dos Autos)
Outcome
Petição prejudicada; determinação de baixa imediata dos autos
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processo, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral Tema N. 181
Direito Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Prejudicialidade Externa Suspensão De Processo Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Tema N. 181

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (prejudicialidade/baixa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa relativa à suspensão do processo em razão do MS n. 29.768/DF
  2. 2 Necessidade ou não de aguardar o julgamento de outro processo (MS n. 29.768/DF)
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre pedido de suspensão

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi julgado prejudicado porque o MS n. 29.768/DF foi definitivamente decidido e transitado em julgado, inexistindo pendência a ser solucionada por esta Vice-Presidência ou por esta Corte Superior que justificasse a paralisação do feito.

Court Disposition

Petição prejudicada; determinação de baixa imediata dos autos

Orders

  • Reputo prejudicada a petição fls. 1.596-1.604.
  • Determino a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação.