RMS 73479 - DECISAO

RMS 73479 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há direito líquido e certo à restituição do veículo: a sentença e o acórdão constataram que o automóvel foi comprovadamente utilizado para a prática de tráfico e associação, decretando seu perdimento com base legal (arts. 62 e 63 da Lei 11.343/06); o mandado de segurança é via inadequada para reexaminar fatos e provas ou substituir remédios adequados (como embargos de terceiro), devendo eventuais conflitos de propriedade ser dirimidos em vias ordinárias.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA RONDOLFO BERBEL; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perdimento De Bens, Sequestro, Embargos De Terceiro, Súmula 267 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Mandado De Segurança Perdimento De Bens Sequestro Embargos De Terceiro Súmula 267 STF

Case Brief

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Parties

MARIA RONDOLFO BERBEL

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de terceiro proprietário à restituição de veículo apreendido e decretado perdido no curso de ação penal
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso
  3. 3 Necessidade de dilação probatória em matérias sobre propriedade e origem lícita de bens apreendidos, e cabimento de embargos de terceiro ou outros meios ordinários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há direito líquido e certo à restituição do veículo: a sentença e o acórdão constataram que o automóvel foi comprovadamente utilizado para a prática de tráfico e associação, decretando seu perdimento com base legal (arts. 62 e 63 da Lei 11.343/06); o mandado de segurança é via inadequada para reexaminar fatos e provas ou substituir remédios adequados (como embargos de terceiro), devendo eventuais conflitos de propriedade ser dirimidos em vias ordinárias.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido (negado provimento).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança