REsp 2140733 - DECISAO

REsp 2140733 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a jurisprudência (Tema 1.042/STF) valida a vinculação do desembaraço aduaneiro ao recolhimento de diferenças apuradas por arbitramento, e a DI foi retificada e desembaraçada antes da sentença, não demonstrando ilegalidade que justifique o provimento.

Parties
Recorrente: CETCO DO BRASIL SERVIÇOS E PRODUTOS MINERAIS E DE MEIO-AMBIENTE LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Desembaraço Aduaneiro, Excesso De Prazo, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 1.042 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Remessa Necessária Desembaraço Aduaneiro Excesso De Prazo +3 more

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Parties

CETCO DO BRASIL SERVIÇOS E PRODUTOS MINERAIS E DE MEIO-AMBIENTE LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Constitucionalidade da vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada por arbitramento (Tema 1.042 do STF)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo no despacho aduaneiro em razão do artigo 4º do Decreto n. 70.235/72

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a jurisprudência (Tema 1.042/STF) valida a vinculação do desembaraço aduaneiro ao recolhimento de diferenças apuradas por arbitramento, e a DI foi retificada e desembaraçada antes da sentença, não demonstrando ilegalidade que justifique o provimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.