RMS 72860 - DECISAO

RMS 72860 - DECISAO

Diante da impossibilidade técnica do sistema de peticionamento de aceitar o agravo de instrumento e do entendimento consolidado de que falha do sistema eletrônico não pode prejudicar o acesso à tutela jurisdicional, reconheceu-se o cabimento do mandado de segurança para impugnar a decisão declinatória de competência; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário e determinou-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: Lili Rasche; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento, Prazo Recursal, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento Prazo Recursal +1 more

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Parties

Lili Rasche

Impetrante/recorrente

Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como substituto de recurso diante da impossibilidade técnica de interpor agravo de instrumento
  2. 2 obrigação de remessa dos autos ao juízo competente quando há declaração de incompetência
  3. 3 proteção do acesso à tutela jurisdicional frente a falha do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade técnica do sistema de peticionamento de aceitar o agravo de instrumento e do entendimento consolidado de que falha do sistema eletrônico não pode prejudicar o acesso à tutela jurisdicional, reconheceu-se o cabimento do mandado de segurança para impugnar a decisão declinatória de competência; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário e determinou-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do mandamus.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do mandamus.
  • Publique-se.