RMS 73362 - DECISAO

RMS 73362 - DECISAO

Por ausência de guia de custas do STJ e de comprovação da concessão da gratuidade de justiça nos autos (certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos), a alegação unilateral de gratuidade é insuficiente para afastar a deserção, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso em mandado de segurança não é conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: AZENILDA TEIXEIRA DO EGITO ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Deserção

Case Brief

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Parties

AZENILDA TEIXEIRA DO EGITO ANDRADE

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de comprovação da concessão da gratuidade de justiça para afastar a deserção
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de comprovação das custas ou da gratuidade

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas do STJ e de comprovação da concessão da gratuidade de justiça nos autos (certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos), a alegação unilateral de gratuidade é insuficiente para afastar a deserção, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso em mandado de segurança não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.