RMS 73089 - DECISAO

RMS 73089 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo; a omissão na divulgação do resultado da avaliação de vida pregressa estava em conformidade com as regras editalícias, uma vez que a candidata havia sido reprovada no Teste de Aptidão Física eliminatório; além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Administração do Estado de Goiás; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação De Vida Pregressa, Teste De Aptidão Física, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação De Vida Pregressa Teste De Aptidão Física Princípio Da Legalidade +4 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Administração do Estado de Goiás

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão na publicação do resultado da avaliação de vida pregressa
  2. 2 reprovação em fase eliminatória anterior (Teste de Aptidão Física) e seus efeitos sobre fases subsequentes do concurso
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo; a omissão na divulgação do resultado da avaliação de vida pregressa estava em conformidade com as regras editalícias, uma vez que a candidata havia sido reprovada no Teste de Aptidão Física eliminatório; além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.