RMS 73443 - DECISAO

RMS 73443 - DECISAO

O recurso foi interposto em 20/02/2024 após a intimação do acórdão em 22/01/2024, tornando-o manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RENATO DE JESUS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RENATO DE JESUS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 20/02/2024 após a intimação do acórdão em 22/01/2024, tornando-o manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.