AREsp 2570779 - DECISAO

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Incidiu a orientação da Súmula 735/STF sobre a matéria, por se tratar de reexame de concessão de tutela provisória (medida liminar) cuja cognição é sumária e precária; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória (liminar), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Poder De Polícia E Regulação Da ANVISA, Nulidade De Ato Normativo (rdc 56/2009), Impossibilidade De Reexame De Matéria De Tutela Provisória (súmula 735/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Tutela Provisória (liminar) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Poder De Polícia E Regulação Da ANVISA +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória (liminar)
  2. 2 Comprovação do direito líquido e certo pelo impetrante/recorrido
  3. 3 Legitimidade e alcance da Resolução ANVISA RDC nº 56/2009

Ratio Decidendi

Incidiu a orientação da Súmula 735/STF sobre a matéria, por se tratar de reexame de concessão de tutela provisória (medida liminar) cuja cognição é sumária e precária; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.