REsp 2077410 - DECISAO

REsp 2077410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia e de indicação específica das omissões ou contradições apontadas, configurando alegação genérica que atrai a Súmula n. 284 do STF, e por ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC/2015, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Jornada De Trabalho De Servidor Público, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Jornada De Trabalho De Servidor Público Prequestionamento Súmula 284 STF

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de delimitação da controvérsia e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 jornada de trabalho do cargo de locutor versus previsão da Lei n. 6.615/1978

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia e de indicação específica das omissões ou contradições apontadas, configurando alegação genérica que atrai a Súmula n. 284 do STF, e por ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC/2015, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.