RMS 72120 - DECISAO

RMS 72120 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto Estadual nº 4.631/2020 foi o ato que determinou, em caráter geral, a exclusão da Gratificação por Atividade de Saúde da composição da remuneração da licença especial; por se tratar de ato único de efeitos concretos e não de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se com a vigência do decreto (12/05/2020), de modo que a impetração em 16/06/2021 ocorreu após o decurso do prazo, ensejando a decadência e a denegação da segurança.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ; Autoridade Coatora: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Licença Especial, Gratificação Por Atividade De Saúde, Decreto Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Licença Especial Gratificação Por Atividade De Saúde Decreto Estadual

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ

Impetrante

Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato administrativo normativo
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação por Atividade de Saúde (GAS)
  3. 3 caráter do Decreto Estadual nº 4.631/2020 como ato único de efeitos concretos versus norma em tese

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto Estadual nº 4.631/2020 foi o ato que determinou, em caráter geral, a exclusão da Gratificação por Atividade de Saúde da composição da remuneração da licença especial; por se tratar de ato único de efeitos concretos e não de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se com a vigência do decreto (12/05/2020), de modo que a impetração em 16/06/2021 ocorreu após o decurso do prazo, ensejando a decadência e a denegação da segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se