AREsp 2420291 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e provas, de modo que a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, alegadas violações de dispositivos do CPC não foram prequestionadas, nos termos do Enunciado n. 211, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Enunciado n. 83).

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Demissão De Servidor, Processo Administrativo Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Liminar Demissão De Servidor Processo Administrativo Disciplinar Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias federais (Enunciado 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 conformidade da decisão com a jurisprudência do STJ (Enunciado 83 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e provas, de modo que a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, alegadas violações de dispositivos do CPC não foram prequestionadas, nos termos do Enunciado n. 211, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Enunciado n. 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que concedeu parcialmente a segurança e determinou a nulidade do ato de demissão