MS 27033 - DECISAO
O mandado de segurança foi denegado porque ataca ato normativo de caráter geral e abstrato (Portaria), hipótese em que não cabe mandado de segurança conforme a Súmula 266/STF, e porque não restou demonstrada lesão a direito líquido e certo, autorizando o indeferimento/denegação do pedido.
- Parties
- Impetrante: MAURÍCIO NICÁCIO; Autoridade Coatora: Ministro da Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança Originário / Decisão Denegatória
- Outcome
- segurança denegada
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Atos Normativos Gerais E Abstratos, Súmula 266/stf, Paridade Remuneratória Dos Militares
Case Brief
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Parties
MAURÍCIO NICÁCIO
Impetrante
Ministro da Defesa
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento do mandado de segurança originário contra ato normativo geral e abstrato
- 2 requisitos do mandado de segurança (ato de autoridade, ilegalidade/abuso, lesão ou ameaça a direito líquido e certo)
- 3 presunção de legalidade dos atos administrativos
Ratio Decidendi
O mandado de segurança foi denegado porque ataca ato normativo de caráter geral e abstrato (Portaria), hipótese em que não cabe mandado de segurança conforme a Súmula 266/STF, e porque não restou demonstrada lesão a direito líquido e certo, autorizando o indeferimento/denegação do pedido.
Court Disposition
segurança denegada
Orders
- Denegar a segurança.
- Custas, na forma da lei.
Full Case Text
Judgment text and source record
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