RMS 73063 - DECISAO

RMS 73063 - DECISAO

O Prêmio de Incentivo Adicional foi instituído pela Lei Estadual n.14.600/2003 como benefício condicionado à produtividade e à disponibilidade para cumprir jornada de 8 horas diárias, regra confirmada pela regulamentação (Decreto n.10.055/2022); por se tratar de lei especial que institui benefício com requisitos específicos, deve prevalecer sobre a norma geral da Lei Estadual n.20.756/2020 que permite redução de jornada a pessoas com deficiência, razão pela qual se nega provimento ao recurso que pretendia estender o PIA aos servidores em jornada reduzida de 6 horas.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prêmio De Incentivo Adicional (pia), Regulamentação Administrativa, Redução De Jornada Por Pessoa Com Deficiência, Prevalência Da Norma Especial Sobre a Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prêmio De Incentivo Adicional (pia) Regulamentação Administrativa Redução De Jornada Por Pessoa Com Deficiência Prevalência Da Norma Especial Sobre a Geral

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Estadual n. 10.055/2022 pode exigir disponibilidade de 8 horas diárias para percepção do Prêmio de Incentivo Adicional (PIA)
  2. 2 Conflito entre o §5º do art.14 do Decreto Estadual n. 10.055/2022 e o §3º do art.74 da Lei Estadual n. 20.756/2020 quanto à redução de jornada para pessoa com deficiência
  3. 3 Aplicação do critério da especialidade entre a Lei Estadual n. 14.600/2003 (que institui o PIA) e a Lei Estadual n. 20.756/2020

Ratio Decidendi

O Prêmio de Incentivo Adicional foi instituído pela Lei Estadual n.14.600/2003 como benefício condicionado à produtividade e à disponibilidade para cumprir jornada de 8 horas diárias, regra confirmada pela regulamentação (Decreto n.10.055/2022); por se tratar de lei especial que institui benefício com requisitos específicos, deve prevalecer sobre a norma geral da Lei Estadual n.20.756/2020 que permite redução de jornada a pessoas com deficiência, razão pela qual se nega provimento ao recurso que pretendia estender o PIA aos servidores em jornada reduzida de 6 horas.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.