RMS 73043 - ACORDAO

RMS 73043 - ACORDAO

Com base no art. 105, II, b, da Constituição Federal e em precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Turma Recursal Dos Juizados Especiais
Processual Constitucional Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Competência Do STJ Turma Recursal Dos Juizados Especiais

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança decidido por Turma Recursal

Ratio Decidendi

Com base no art. 105, II, b, da Constituição Federal e em precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão denegatório proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial