RMS 70481 - DECISAO

RMS 70481 - DECISAO

O recurso foi prejudicado e o processo extinto sem resolução do mérito porque a autoridade impetrada (Secretário de Estado) não ostentava legitimidade passiva para impugnar atos praticados pela banca examinadora/FUNDATEC, que foi a responsável pela elaboração, aplicação e correção das provas, de modo que o mandado de segurança deveria ser dirigido contra a executora do certame.

Parties
Impetrante: RODRIGO VAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva; Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Controle Jurisdicional Sobre Provas De Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Controle Jurisdicional Sobre Provas De Concurso

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Parties

RODRIGO VAZ DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva; Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 Competência da banca examinadora para examinar recursos e anular questões de concurso
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação e seus requisitos

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado e o processo extinto sem resolução do mérito porque a autoridade impetrada (Secretário de Estado) não ostentava legitimidade passiva para impugnar atos praticados pela banca examinadora/FUNDATEC, que foi a responsável pela elaboração, aplicação e correção das provas, de modo que o mandado de segurança deveria ser dirigido contra a executora do certame.

Court Disposition

Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC/2015, ficando prejudicado o exame do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Custas, na forma da lei.