AREsp 2412508 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 1.022 do CPC e Enunciado n. 83 da Súmula do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e impugnação tardia, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa, Limitação a 30%, Constitucionalidade De Leis, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 111 Do CTN, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Limitação a 30% +8 more

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC e Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 incidência do limite de 30% na dedução de prejuízos fiscais e base negativa para apuração do IRPJ e CSLL
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 1.022 do CPC e Enunciado n. 83 da Súmula do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e impugnação tardia, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade