AREsp 2548755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 1º, 161 e 194 do CTN, nos termos da Súmula 211 do STJ; decidiu-se manter a sentença que entendeu vedada a utilização de sanções políticas como meio de cobrança indireta de tributos, conforme entendimento do STF (ARE 914.045/Tema 856).

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime Especial De Fiscalização, Cobrança Indireta De Tributos, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, ARE 914.045 (tema 856)
Tributário Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança Regime Especial De Fiscalização Cobrança Indireta De Tributos Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 113, § 1º, 161 e 194 do CTN alegada no Recurso Especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 vedação de sanções políticas como meio de cobrança tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 1º, 161 e 194 do CTN, nos termos da Súmula 211 do STJ; decidiu-se manter a sentença que entendeu vedada a utilização de sanções políticas como meio de cobrança indireta de tributos, conforme entendimento do STF (ARE 914.045/Tema 856).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Desprovejo o recurso do MUNICÍPIO DE NATAL, mantendo inalterada a sentença impugnada.
  • Publique-se.