AREsp 2579018 - DECISAO

AREsp 2579018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal a quo, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual dissídio jurisprudencial não poderia ser aferido sem revisão probatória; manteve-se a conclusão de que houve preterição e direito subjetivo à nomeação em razão de contratações temporárias irregulares e desvio de função, conforme entendimento do RE 837.311 (STF).

Parties
Parte/municipio/administracao: Município de Reriutaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisao Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Preterição, Contratação Temporária, Desvio De Função, Repercussão Geral RE 837.311, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Preterição Contratação Temporária Desvio De Função +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Reriutaba

Parte/municipio/administracao

Procedural Posture

Agravo De Decisao Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que confirmou mandado de segurança
  2. 2 Configuração de direito subjetivo à nomeação de aprovado em concurso público diante de contratações temporárias irregulares e desvio de função
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal a quo, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual dissídio jurisprudencial não poderia ser aferido sem revisão probatória; manteve-se a conclusão de que houve preterição e direito subjetivo à nomeação em razão de contratações temporárias irregulares e desvio de função, conforme entendimento do RE 837.311 (STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.