AREsp 2513520 - DECISAO

AREsp 2513520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conhecem as alegações constitucionais em Recurso Especial por serem de competência do STF; não há ofensa ao art. 489 do CPC porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua conclusão; o acórdão recorrido apreciou os fatos e provas e a eventual alteração exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se lhe provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Apelado: Impetrante/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção De Servidor Público, Motivação Do Ato Administrativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Remoção De Servidor Público Motivação Do Ato Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Impetrante/Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 violação ao art. 373 do CPC
  3. 3 violação aos arts. 5º, II e 37 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conhecem as alegações constitucionais em Recurso Especial por serem de competência do STF; não há ofensa ao art. 489 do CPC porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua conclusão; o acórdão recorrido apreciou os fatos e provas e a eventual alteração exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.