RMS 72683 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se demonstraram os requisitos para a concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), a conversão do regime de quinquênios para triênios encontra fundamento constitucional e a manutenção do quinquênio implicaria efeitos inconstitucionais em cascata; aplicam-se precedentes que afastam a decadência administrativa para atos flagrantemente inconstitucionais; a ausência de sustentação oral decorreu da inércia do advogado e não acarreta nulidade; por fim, foi reconhecida a observância do devido processo administrativo com contraditório e ampla defesa, preservando-se a irredutibilidade salarial.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, ATS, Quinquênio, Triênio, Irredutibilidade Salarial, Decadência Da Autotutela, Sustentação Oral, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Devido Processo Legal
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno ATS Quinquênio Triênio +5 more

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Parties

Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de liminar (art. 300 CPC)
  2. 2 constitucionalidade da conversão do regime de quinquênios para triênios
  3. 3 aplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 em casos de flagrante inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstraram os requisitos para a concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), a conversão do regime de quinquênios para triênios encontra fundamento constitucional e a manutenção do quinquênio implicaria efeitos inconstitucionais em cascata; aplicam-se precedentes que afastam a decadência administrativa para atos flagrantemente inconstitucionais; a ausência de sustentação oral decorreu da inércia do advogado e não acarreta nulidade; por fim, foi reconhecida a observância do devido processo administrativo com contraditório e ampla defesa, preservando-se a irredutibilidade salarial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que indeferiu a liminar e denegou o pedido de suspensão da transposição de quinquênios para triênios