CC 201804 - DECISAO

CC 201804 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que admite a opção do autor pelo foro de seu domicílio nos casos contra autoridades da Administração Pública federal, e tendo o impetrante escolhido o foro do seu domicílio (Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ), declarou-se competente o juízo suscitado (SJ/RJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de Alagoas - SJ/AL; Suscitado: Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Impetrante: Washington Luiz da Fonseca Porco; Impetrado: Presidente da 26ª Junta de Recursos em Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Art. 109, § 2º, CF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Impetrante Art. 109, § 2º, CF

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara de Alagoas - SJ/AL

Suscitante

Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Washington Luiz da Fonseca Porco

Impetrante

Presidente da 26ª Junta de Recursos em Maceió/AL

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança
  2. 2 Critério de determinação da competência para processamento e julgamento do mandado de segurança (sede funcional da autoridade coatora vs. foro do domicílio do impetrante)
  3. 3 Efeito da opção do impetrante pelo foro de seu domicílio sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que admite a opção do autor pelo foro de seu domicílio nos casos contra autoridades da Administração Pública federal, e tendo o impetrante escolhido o foro do seu domicílio (Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ), declarou-se competente o juízo suscitado (SJ/RJ).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Conhece-se do conflito.
  • Declara-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.