MS 30112 - DECISAO

MS 30112 - DECISAO

Por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de desembargador relator de tribunal estadual (art.105,I,b da Constituição e Súmula 41 do STJ), a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação adequada.

Parties
Impetrante: TARCILIO ANTONIO FERREIRA; Coator: Desembargador Relator do Agravo Interno n.º 0801127-74.2021.8.12.0007/50002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa Ao Tribunal De Origem, Súmula 41
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa Ao Tribunal De Origem Súmula 41

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Parties

TARCILIO ANTONIO FERREIRA

Impetrante

Desembargador Relator do Agravo Interno n.º 0801127-74.2021.8.12.0007/50002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação originária de mandado de segurança contra atos de tribunais ou seus membros
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança perante o STJ contra ato de desembargador relator de tribunal estadual

Ratio Decidendi

Por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de desembargador relator de tribunal estadual (art.105,I,b da Constituição e Súmula 41 do STJ), a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação adequada.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG para apreciação