RMS 72749 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não regularizaram a representação processual nem o preparo após intimação, não havendo cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora da petição de desistência, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 115 e, em razão do preparo, a Súmula n. 187 do STJ.
- Parties
- Recorrente: JEAN LUCAS ALEIXO DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Representação Processual, Preparo Recursal, Não Conhecimento De Recurso, Súmulas
Case Brief
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Parties
JEAN LUCAS ALEIXO DOS SANTOS
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual
- 2 falha no recolhimento do preparo
- 3 ausência de procuração ou substabelecimento que confira poderes à subscritora da petição de desistência
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não regularizaram a representação processual nem o preparo após intimação, não havendo cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora da petição de desistência, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 115 e, em razão do preparo, a Súmula n. 187 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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