CC 203893 - DECISAO

CC 203893 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG), em razão do entendimento consolidado pelo STF no Tema 722 de que dirigentes de sociedade de economia mista federal, quando investidos de delegação pela União, configuram autoridade federal para fins de mandado de segurança, aplicando-se ao caso em que o ato impugnado foi imputado a dirigente de sociedade de economia mista federal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Autoridade Apontada Como Coatora (ato Imputado Ao Diretor De Licitações E Contratos): BANCO DO BRASIL S.A.; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista, Delegação De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista Delegação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

BANCO DO BRASIL S.A.

Autoridade Apontada Como Coatora (ato Imputado Ao Diretor De Licitações E Contratos)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista federal
  2. 2 Aplicação do entendimento fixado pelo STF no Tema 722 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG), em razão do entendimento consolidado pelo STF no Tema 722 de que dirigentes de sociedade de economia mista federal, quando investidos de delegação pela União, configuram autoridade federal para fins de mandado de segurança, aplicando-se ao caso em que o ato impugnado foi imputado a dirigente de sociedade de economia mista federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.