MS 30176 - DECISAO

MS 30176 - DECISAO

O mandado de segurança não compete originariamente ao STJ porque o ato imputado (Portaria n. 166 - COLOG/C EX) não foi praticado por autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte, pois a portaria não foi subscrita pelo Ministro de Estado da Defesa; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro e determinou-se a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento contra o Comandante Logístico do Exército.

Parties
Impetrante: Felipe Chechi Ott; Impetrado / Autoridade Apontada: Ministro de Estado da Defesa; Autoridade Coatora: Comandante Logístico do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Quanto Ao Ministro E Remessa Dos Autos)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro de Estado da Defesa; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento quanto ao Comandante Logístico do Exército; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Administrativo, Portaria, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Competência Originária
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ato Administrativo Portaria Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Competência Originária

Case Brief

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Parties

Felipe Chechi Ott

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado / Autoridade Apontada

Comandante Logístico do Exército

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Quanto Ao Ministro E Remessa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 Se a Portaria n. 166 - COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, foi praticada por autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte
  3. 3 Alteração do prazo de validade dos Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) de 10 para 3 anos e eventual violação de direito adquirido

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não compete originariamente ao STJ porque o ato imputado (Portaria n. 166 - COLOG/C EX) não foi praticado por autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte, pois a portaria não foi subscrita pelo Ministro de Estado da Defesa; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro e determinou-se a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento contra o Comandante Logístico do Exército.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro de Estado da Defesa; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento quanto ao Comandante Logístico do Exército; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança quanto ao Ministro de Estado da Defesa, nos termos do artigo 212 do RI/STJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.