RMS 72938 - DECISAO

RMS 72938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, ao tempo da impetração (06/02/2022) e da decisão liminar, inexistiam recursos emergenciais da Lei Aldir Blanc aptos a viabilizar a obrigação de fazer pleiteada; a impossibilidade de cumprimento da obrigação já existia antes da impetração em razão da disciplina da Lei nº 14.150/2021, configurando perda do objeto do mandado de segurança e impedindo a concessão da segurança ou sua conversão em perdas e danos.

Parties
Impetrante: MARCOS VENICIUS GOMES DE SÁ; Autoridade Coatora: SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Do Objeto, Lei Aldir Blanc, Conversão Em Perdas E Danos, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Habilitação Em Edital
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Perda Do Objeto Lei Aldir Blanc Conversão Em Perdas E Danos Vinculação Ao Instrumento Convocatório Habilitação Em Edital

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Parties

MARCOS VENICIUS GOMES DE SÁ

Impetrante

SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda do objeto do mandado de segurança por indisponibilidade dos recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc
  2. 2 Se a autoridade coatora praticou ato ilegal ao exigir comprovante de residência em nome do candidato não previsto no edital
  3. 3 Se caberia conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, ao tempo da impetração (06/02/2022) e da decisão liminar, inexistiam recursos emergenciais da Lei Aldir Blanc aptos a viabilizar a obrigação de fazer pleiteada; a impossibilidade de cumprimento da obrigação já existia antes da impetração em razão da disciplina da Lei nº 14.150/2021, configurando perda do objeto do mandado de segurança e impedindo a concessão da segurança ou sua conversão em perdas e danos.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.