RMS 70236 - DECISAO

RMS 70236 - DECISAO

Havendo decisão que reconheceu a ausência dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (falta de direito líquido e certo), a questão de mérito não foi apreciada e, por força do entendimento do STF no Tema 318, por ser matéria infraconstitucional relativa ao cabimento do mandado de segurança e sem repercussão geral, não cabe exame do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: FLAVIO CAPEZ; Órgão Coator/impetrado: Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo (representado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318 Stf), Cabimento Do Mandado De Segurança, Reversão De Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318 Stf) Cabimento Do Mandado De Segurança Reversão De Aposentadoria

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Parties

FLAVIO CAPEZ

Recorrente/impetrante

Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo (representado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo)

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança e exigência de direito líquido e certo
  2. 2 natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318 do STF)
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito diante de questão preliminar de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo decisão que reconheceu a ausência dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (falta de direito líquido e certo), a questão de mérito não foi apreciada e, por força do entendimento do STF no Tema 318, por ser matéria infraconstitucional relativa ao cabimento do mandado de segurança e sem repercussão geral, não cabe exame do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.